Termos de Uso
Última atualização: 25 de setembro de 2026
Estes Termos regem o uso do site https://www.harambee.app.br e dos serviços digitais da plataforma Harambee, desenvolvida e operada pela Ideasoft Solutions.
1. Quem somos
O Harambee é uma plataforma de gestão e autogestão de condomínios desenvolvida e operada pela Ideasoft Soluções em Tecnologia Ltda., que atua comercialmente como Ideasoft Solutions.
- Razão social: Ideasoft Soluções em Tecnologia Ltda.
- Nome fantasia: Ideasoft Solutions
- CNPJ: 39.908.858/0001-94
- Endereço: Rua Engenheiro Walter Boehl, 205 — Casa — Vila Ipiranga — Porto Alegre/RS — CEP 91360-090
- Site institucional: https://www.ideasoft.com.br
- Site do Harambee: https://www.harambee.app.br
- Telefone: +55 48 99110‑2404
2. Objeto
Estes Termos estabelecem as condições de utilização do site institucional do Harambee e, no que couber, da plataforma contratada. O uso da plataforma é regido também pela proposta comercial e pelo contrato firmado entre a Ideasoft e o Cliente.
3. Aceitação dos Termos
A navegação no site e a utilização dos serviços implicam concordância com estes Termos. Quem não concordar com alguma disposição deve deixar de utilizá-los.
4. Relação entre Termos, proposta e contrato
Havendo divergência entre estes Termos e as condições específicas constantes da proposta comercial ou do contrato celebrado com o Cliente, prevalecem a proposta e o contrato quanto às matérias que disciplinarem de forma própria.
5. Utilização do site institucional
O site apresenta informações sobre o Harambee e permite solicitar demonstração, proposta comercial e contato com a equipe. As informações têm caráter informativo e não constituem, por si, oferta vinculante.
6. Cadastro e contas
O acesso à plataforma depende de credenciais concedidas sob a responsabilidade do Cliente. As credenciais são pessoais e intransferíveis, e o usuário deve mantê-las em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
7. Perfis e permissões
A plataforma opera com perfis de acesso distintos — entre eles gestão, conselho, portaria, morador e administradora. A atribuição de perfis e a configuração de permissões são definidas pelo Cliente, que responde por essas escolhas.
8. Responsabilidades do Cliente
- definir as finalidades do tratamento dos dados inseridos e possuir fundamento legal adequado;
- manter a exatidão e a legitimidade das informações inseridas;
- gerir usuários, perfis e permissões, revogando acessos quando cabível;
- utilizar a plataforma em conformidade com a legislação e com a convenção e o regimento aplicáveis;
- manter atualizados os dados de contato e de faturamento.
9. Responsabilidades dos usuários
Cada usuário responde pelas ações praticadas com as suas credenciais e deve utilizar a plataforma de forma lícita, respeitosa e compatível com a finalidade do serviço.
10. Uso permitido
É permitido utilizar o site e a plataforma para as finalidades a que se destinam, dentro do escopo contratado e das permissões atribuídas.
11. Uso proibido
- tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, dados ou redes;
- utilizar mecanismos automatizados que comprometam a disponibilidade ou a integridade dos serviços;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- utilizar dados obtidos na plataforma para finalidade incompatível com o serviço;
- comercializar, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização contratual.
12. Conteúdo inserido pelo Cliente
O Cliente é responsável pelo conteúdo que insere ou permite inserir na plataforma, inclusive documentos, comunicados, imagens e registros administrativos e financeiros.
13. Propriedade dos dados
Os dados operacionais inseridos pelo Cliente no Harambee pertencem ao Cliente. A Ideasoft não adquire propriedade sobre esses dados e, ao processá-los em nome do Cliente, atua como Operadora, utilizando-os para a execução do contrato e para os tratamentos necessários à segurança, ao backup, ao suporte e ao funcionamento do serviço, além das demais hipóteses legalmente aplicáveis.
14. Propriedade intelectual do Harambee
A plataforma, seu código, sua arquitetura, sua interface, sua documentação e os demais elementos que a compõem são de titularidade da Ideasoft e protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede ao Cliente o direito de uso nos termos do contrato, sem transferência de titularidade.
15. Marcas
As marcas, os nomes e os sinais distintivos do Harambee e da Ideasoft não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.
16. Integrações de terceiros
A plataforma pode integrar-se a sistemas de terceiros. Essas integrações estão sujeitas às condições dos respectivos fornecedores, e eventual indisponibilidade ou alteração promovida por eles pode afetar a funcionalidade correspondente.
17. WhatsApp Business
Conforme os serviços contratados, a plataforma pode utilizar integração oficial com o WhatsApp Business para atendimento, notificações e comunicações. O uso desse canal envolve tratamento de dados também pelo provedor da plataforma de comunicação, sujeito às políticas por ele aplicáveis.
18. Inteligência Artificial
Recursos de inteligência artificial podem processar dados do Cliente com a finalidade de prestar os serviços contratados. Os dados do Cliente não são vendidos nem utilizados para treinamento de modelos generalistas de terceiros com finalidades independentes da prestação dos serviços do Harambee. Resultados produzidos por esses recursos são auxiliares e não substituem a análise e a decisão humanas.
19. Contratação
O Harambee não realiza contratação nem pagamento diretamente pelo site. A contratação ocorre mediante proposta comercial, aceite e contrato de prestação e licenciamento de serviços.
20. Planos sob medida
Os planos são personalizados e definidos sob medida para cada Cliente, conforme o porte, o modelo de gestão e os módulos contratados. O site não publica tabela de preços; o interessado pode solicitar demonstração, falar com a equipe ou pedir proposta comercial.
21. Pagamentos
As formas de pagamento atualmente previstas são depósito em conta e cobrança eletrônica, conforme definido na proposta e no contrato.
22. Vigência
Os contratos têm prazo inicial de 12 (doze) meses, contados na forma do contrato.
23. Renovação automática
Decorrido o prazo inicial, o contrato é renovado automaticamente por novos períodos de 12 (doze) meses, salvo manifestação de não renovação dentro do prazo contratualmente definido.
24. Não renovação
O Cliente que não desejar renovar deve comunicar sua decisão com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de renovação ou do aniversário contratual. Não havendo comunicação nesse prazo, o contrato poderá ser renovado automaticamente por mais 12 meses, conforme as condições contratuais.
Recebida a comunicação de não renovação, a Ideasoft utilizará o período remanescente da vigência para organizar a transição, preparar e disponibilizar ao Cliente a cópia final dos seus dados antes da desativação definitiva do ambiente contratado, observadas as condições específicas do contrato.
25. Disponibilidade
A Ideasoft estabelece como meta contratual de disponibilidade global da plataforma o percentual de 98% durante o período anual de vigência, observadas as condições, exclusões, janelas de manutenção, dependências de terceiros, situações de força maior e critérios de medição definidos no contrato ou no SLA aplicável.
26. Manutenção
A plataforma passa por manutenções programadas e, quando necessário, por intervenções emergenciais. As manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável e, sempre que possível, realizadas em janelas de menor impacto.
27. Suporte
O atendimento regular de suporte é prestado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, pelos seguintes canais: [email protected], canais digitais disponibilizados pela plataforma, telefone +55 48 99110‑2404 e demais canais definidos contratualmente.
28. Backup
Durante a vigência do contrato, a política padrão prevê janela de retenção de backup de até 30 dias, com finalidade de proteção operacional, continuidade e recuperação.
29. Exportação dos dados
Durante a vigência contratual, o Cliente pode solicitar cópia dos próprios dados, utilizar os recursos de exportação disponíveis na plataforma, baixar informações pelos portais e serviços digitais disponibilizados e solicitar apoio da Ideasoft quando necessário para a exportação prevista contratualmente. A cópia é disponibilizada em formato digital tecnicamente adequado e compatível com a natureza das informações.
30. Encerramento e cópia final
Encerrado o contrato, os acessos são desativados e as funcionalidades de exportação deixam de estar disponíveis. A Ideasoft disponibiliza ao Cliente uma cópia final dos dados operacionais, passando o Cliente a ser responsável pela guarda e pela gestão dessa cópia. Os dados operacionais são eliminados dos ambientes ativos após a conclusão do procedimento de encerramento, ressalvadas as informações cuja manutenção seja necessária nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
31. Inadimplência
A inadimplência superior a 60 (sessenta) dias ou correspondente a duas parcelas vencidas e não pagas poderá caracterizar descumprimento contratual e autorizar a Ideasoft, observados os procedimentos de comunicação previstos no contrato, a suspender os serviços e/ou rescindir o contrato por justa causa, sem incidência de multa rescisória contra a Ideasoft, permanecendo exigíveis os valores vencidos e as demais obrigações anteriores à rescisão.
Mesmo nessa hipótese, será assegurada ao Cliente a disponibilização dos seus dados, observadas as obrigações legais que não possam ser afastadas contratualmente.
32. Suspensão e rescisão
Além da hipótese de inadimplência, os serviços podem ser suspensos em caso de uso que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma, ou que viole a legislação aplicável, sempre observados os procedimentos de comunicação previstos no contrato.
33. Segurança
A Ideasoft adota medidas técnicas e administrativas de segurança, descritas na Política de Privacidade. Cabe ao Cliente e aos usuários zelar pela guarda de credenciais e pela configuração adequada de perfis e permissões.
34. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Como regra geral, o Cliente é o Controlador dos dados operacionais inseridos na plataforma e a Ideasoft atua como Operadora; a Ideasoft atua como Controladora em relação aos dados que trata para suas próprias finalidades institucionais, comerciais, contratuais, de segurança e de cumprimento de obrigações legais.
35. Limitações de responsabilidade
A Ideasoft responde pelos danos a que der causa nos limites da legislação aplicável e do contrato. Não há responsabilidade por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conexão do usuário, atos de terceiros ou indisponibilidade de serviços de terceiros integrados, nem pelo conteúdo inserido pelo Cliente ou pelos usuários.
Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que a legislação assegure de forma inafastável, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
36. Serviços de terceiros
Serviços especializados que venham a ser contratados junto à Ideasoft ou a parceiros do ecossistema Harambee são regidos por instrumentos próprios e não integram automaticamente a licença da plataforma.
37. Informações administrativas e condominiais
Conteúdos informativos publicados no site têm caráter geral e não constituem orientação jurídica, contábil ou de engenharia para um caso concreto. Decisões condominiais devem observar a convenção, o regimento interno e a legislação aplicável.
38. Alterações do produto
A plataforma evolui continuamente. Funcionalidades podem ser aprimoradas, alteradas ou substituídas, preservando-se as características essenciais do serviço contratado.
39. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização é sempre indicada no topo do documento, e alterações relevantes são comunicadas pelos canais adequados.
40. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
41. Foro
Para as relações empresariais, fica eleito o foro de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul para dirimir questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Essa eleição não afasta o foro legalmente assegurado ao consumidor, quando aplicável.
42. Contatos oficiais
- Contato geral: [email protected]
- Suporte: [email protected]
- Privacidade e LGPD: [email protected]
- Telefone: +55 48 99110‑2404
- Endereço: Rua Engenheiro Walter Boehl, 205 — Casa — Vila Ipiranga — Porto Alegre/RS — CEP 91360-090